AREsp 2877919 - ACORDAO

AREsp 2877919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese apontada pela embargante não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal; e a modificação do julgado demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e eram incabíveis.

Parties
Embargante: APAKABEM LTDA EPP; Parte: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Segredo De Justiça, Inovação Recursal / Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Efeito Suspensivo
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Segredo De Justiça Inovação Recursal / Preclusão Súmula Nº 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APAKABEM LTDA EPP

Embargante

Banco do Brasil S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tese apontada pela embargante não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal; e a modificação do julgado demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.