AREsp 2957036 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão/feriado e não o fez, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do agravo interno, não hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos

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Parties

EDUARDO MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se houve contradição no acórdão quanto à contagem de prazo e consideração de feriados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material, a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão/feriado e não o fez, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do agravo interno, não hipótese de cabimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.