AREsp 2948603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ABRAAO XAVIER DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Similitude Fática

Case Brief

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Parties

ABRAAO XAVIER DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados