AREsp 2877518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e o agravo interno não é meio adequado para suprir tais defeitos, configurando os aclaratórios intuito infringente.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e o agravo interno não é meio adequado para suprir tais defeitos, configurando os aclaratórios intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil