AREsp 2916736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, embora tempestivos, não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios apenas traduzem mera inconformidade da parte, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, embora tempestivos, não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios apenas traduzem mera inconformidade da parte, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.