AREsp 2881741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões jurídicas suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre comodato, onerosidade do negócio e direito real de laje, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não demonstrou objetivamente que o quadro fático estabilizado comportaria diverso enquadramento jurídico, de modo que não há omissão quanto aos arts. 554 e 561 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Direito Real De Laje, Comodato, Direito De Retenção, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Arts. 554 E 561 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Direito Real De Laje Comodato Direito De Retenção Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria constitui revaloração jurídica de fatos incontroversos ou exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve enfrentamento dos arts. 554 e 561 do CPC para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões jurídicas suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre comodato, onerosidade do negócio e direito real de laje, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não demonstrou objetivamente que o quadro fático estabilizado comportaria diverso enquadramento jurídico, de modo que não há omissão quanto aos arts. 554 e 561 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.