AREsp 2922587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula nº 7/STJ; os embargantes buscavam, via embargos, efeito infringente para reformar o julgado, o que é inadequado.

Parties
Embargante: MICHELLE NOCERA FADEL; Embargante: MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Reexame De Provas, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Provas Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Reexame De Provas +1 more

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Parties

MICHELLE NOCERA FADEL

Embargante

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno foi conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada, e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula nº 7/STJ; os embargantes buscavam, via embargos, efeito infringente para reformar o julgado, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.