Rcl 50302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada consistia em pedido de reanálise das razões da reclamação e não em omissão, e porque a reclamação foi inadmitida por ausência de decisão do STJ a ser aplicada e por não poder ser usada como sucedâneo recursal, o que impediu o exame do mérito sobre o alegado excesso na fixação de honorários.

Parties: Embargante: CONDOMÍNIO PAULISTANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PAULISTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do CPC
2 Inadequação da reclamação por ausência de decisão do STJ supostamente descumprida
3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.