AREsp 2644941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o embargante deixou de atacar fundamento essencial do acórdão recorrido (pedido de julgamento antecipado da lide), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e eram incabíveis.

Parties
Embargante: MARCOS GLAURO RAMOS; Parte Embargada: Allianz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MARCOS GLAURO RAMOS

Embargante

Allianz

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento essencial não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; a pretensão de alterar o resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o embargante deixou de atacar fundamento essencial do acórdão recorrido (pedido de julgamento antecipado da lide), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração