AREsp 2749680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão examinou as questões relevantes de forma fundada e suficiente, e os aclaratórios representavam mera irresignação. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AMÉLIA KIKUÉ AGUNI; Embargado: ANTÔNIO GUIMARÃES; Embargado: ESPÓLIO DE LUCINDA DUQUE GONÇALVES - ESPÓLIO ESPÓLIO; Embargado: ALTEMES DUQUE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmulas 83 E 182/stj, Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmulas 83 E 182/stj Arts. 1.022 E 1.023 Do CPC

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Parties

AMÉLIA KIKUÉ AGUNI

Embargante

ANTÔNIO GUIMARÃES

Embargado

ESPÓLIO DE LUCINDA DUQUE GONÇALVES - ESPÓLIO ESPÓLIO

Embargado

ALTEMES DUQUE GONÇALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar alegados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão examinou as questões relevantes de forma fundada e suficiente, e os aclaratórios representavam mera irresignação. Ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.