AREsp 2881015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as teses suscitadas, o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 506 do CPC (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante: FABIO DE SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento

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Parties

FABIO DE SOUSA FREITAS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à posse, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 506 do CPC para permitir análise da tese no recurso especial, ou se incidem as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as teses suscitadas, o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do art. 506 do CPC (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.