REsp 2151977 - ACORDAO

REsp 2151977 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência da embargante busca, na verdade, reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MILMED MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Marca, Colidência Marcária, Art. 124, XIX, Da LPI, Art. 125 Da LPI
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Marca Colidência Marcária Art. 124, Xix, Da LPI Art. 125 Da LPI

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Parties

MILMED MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Parâmetro jurídico para aferição da colidência marcária (art. 124, XIX, da LPI)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência da embargante busca, na verdade, reformar o julgado mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.