AREsp 2726527 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à alegada contradição entre decisões do Tribunal de origem, a qual foi suprida, mas a contradição não altera o resultado do julgamento. O acórdão embargado abordou e fundamentou as questões essenciais, aplicou corretamente as Súmulas 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas; por fim, os embargos visavam basicamente modificar o julgado, finalidade incabível na via eleita, de modo que os embargos foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Nulidade De Dação Em Pagamento, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Declaratória De Nulidade De Dação Em Pagamento Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada contradição entre acórdãos do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegada contradição entre decisões do Tribunal de origem, a qual foi suprida, mas a contradição não altera o resultado do julgamento. O acórdão embargado abordou e fundamentou as questões essenciais, aplicou corretamente as Súmulas 282 e 356 do STF em razão da falta de prequestionamento e a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas; por fim, os embargos visavam basicamente modificar o julgado, finalidade incabível na via eleita, de modo que os embargos foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro Relator.