AREsp 2742433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; foi feita advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CONFIANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e prova de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; foi feita advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil