AREsp 2953878 - ACORDAO

AREsp 2953878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação da embargante tinha caráter infringente ao pretender reanalisar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica da Súmula n. 7, e, ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional por meio deste recurso.

Parties
Embargante: SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação da embargante tinha caráter infringente ao pretender reanalisar a inadmissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica da Súmula n. 7, e, ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.