AREsp 2896501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão exigíveis pelo art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência demonstrou intuito infringente ao intentar reformar o julgado sem impugnar especificamente os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025); Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Verificação de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão exigíveis pelo art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência demonstrou intuito infringente ao intentar reformar o julgado sem impugnar especificamente os fundamentos (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.