HC 1026925 - ACORDAO

HC 1026925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — o ato apontado como coator foi efetivamente analisado pelo STJ — e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado; ademais, a jurisprudência do STJ veda a impetração de um único habeas corpus contra mais de um ato coator.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAMB ARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ato Coator, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impugnação De Mais De Um Ato Coator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Ato Coator Art. 619 Do Código De Processo Penal Impugnação De Mais De Um Ato Coator

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMB ARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — o ato apontado como coator foi efetivamente analisado pelo STJ — e porque os embargos visavam, na prática, o reexame do julgado; ademais, a jurisprudência do STJ veda a impetração de um único habeas corpus contra mais de um ato coator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator