REsp 2164117 - ACORDAO

REsp 2164117 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado intuito infringente dos embargos, manteve-se o acórdão que decidiu pela natureza interlocutória da decisão sobre habilitação de crédito em inventário, pelo cabimento do agravo de instrumento e pela inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese concreta; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS PONTE FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Habilitação De Crédito Em Inventário, Erro Grosseiro, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Habilitação De Crédito Em Inventário Erro Grosseiro Boa Fé Processual

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS PONTE FROTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que indeferiu habilitação de crédito em inventário e cabimento de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de alegado erro grosseiro ou indução a erro pelo magistrado

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado intuito infringente dos embargos, manteve-se o acórdão que decidiu pela natureza interlocutória da decisão sobre habilitação de crédito em inventário, pelo cabimento do agravo de instrumento e pela inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese concreta; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil