HC 880230 - ACORDAO

HC 880230 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado porque a decisão estava adequadamente fundamentada e os embargos visam meramente rediscutir matérias já decididas; portanto, não se configuram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP ou erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Fundamentação Judicial
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Parties

JULIÃO MAXIMIANO DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque a decisão estava adequadamente fundamentada e os embargos visam meramente rediscutir matérias já decididas; portanto, não se configuram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP ou erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados