AREsp 2953878 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ e a argumentação da embargante foi genérica, não cumprindo o requisito de admissibilidade (art. 932, III); não se admite, via embargos, pedido de rejulgamento nem análise de matéria constitucional no âmbito do STJ (art. 105 CF).

Parties
Embargante: INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA (INSTITUTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos e impossibilidade de rejulgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou claramente a ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ e a argumentação da embargante foi genérica, não cumprindo o requisito de admissibilidade (art. 932, III); não se admite, via embargos, pedido de rejulgamento nem análise de matéria constitucional no âmbito do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.