AREsp 2779785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência traduz mera irresignação com o conteúdo do julgado, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito ou para suprir prequestionamento ausente, sobretudo quando a matéria demanda reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e sujeito ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento e à vedação ao reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a insurgência traduz mera irresignação com o conteúdo do julgado, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito ou para suprir prequestionamento ausente, sobretudo quando a matéria demanda reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e sujeito ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados