AREsp 2407718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: tratou das questões suscitadas (competência, exclusão do CTVA do salário de participação pelo regulamento e saldamento do plano). As matérias pretendem rediscussão de fatos, provas e interpretação de cláusulas regulamentares, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DARCILA LUIZ HAUBERT; Embargada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.166/stf, CTVA
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Competência Da Justiça Do Trabalho Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DARCILA LUIZ HAUBERT

Embargante

FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para reconhecer natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.166/STF à hipótese
  3. 3 Possibilidade de correção do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: tratou das questões suscitadas (competência, exclusão do CTVA do salário de participação pelo regulamento e saldamento do plano). As matérias pretendem rediscussão de fatos, provas e interpretação de cláusulas regulamentares, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil