REsp 2194304 - ACORDAO

REsp 2194304 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional e sobre as questões fático-probatórias, de modo que não ocorreu prequestionamento das teses apontadas pelos embargantes e incide o óbice da Súmula nº 211/STJ, além das limitações impostas pela Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas. Constatado o intuito infringente, não cabe sanar via aclaratória a pretensão de reforma do julgado.

Parties
Embargante: NELSON DA CONCEIÇÃO MENDES; Embargante: SUELI ROSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Valoração De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NELSON DA CONCEIÇÃO MENDES

Embargante

SUELI ROSA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional e sobre as questões fático-probatórias, de modo que não ocorreu prequestionamento das teses apontadas pelos embargantes e incide o óbice da Súmula nº 211/STJ, além das limitações impostas pela Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas. Constatado o intuito infringente, não cabe sanar via aclaratória a pretensão de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios