AREsp 2942720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente inadequado; advertiu-se ainda sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, Art. 1.042, Art. 1.030, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, CPC +2 more

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Parties

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e suas implicações sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, evidenciando intuito infringente inadequado; advertiu-se ainda sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.