AREsp 2805454 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada e, além disso, é inviável ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do plano que deverá suportar a condenação
  2. 2 aplicação do precedente REsp nº 1.248.975/ES
  3. 3 pedido de prequestionamento dos arts. 5º, XXII, e 202 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada e, além disso, é inviável ao STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil