REsp 2083250 - ACORDAO

REsp 2083250 - ACORDAO

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas não alteram a conclusão adotada e, quando os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, além de que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial (Súmula n. 211/STJ); por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CB&I LUMMUS LTDA.; Embargante: ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

CB&I LUMMUS LTDA.

Embargante

ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão alegada quanto à caracterização da notificação para fins de reconhecimento de legitimidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado possui fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas não alteram a conclusão adotada e, quando os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o julgado, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, além de que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial (Súmula n. 211/STJ); por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.