AREsp 2712055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta erro material nem obscuridade; a redação é clara e exata; a matéria pretendida pela parte embargante (classificação do crédito) demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas à via especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Classificação De Créditos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj, Erro Material, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Classificação De Créditos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj Erro Material Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta erro material ao delimitar a controvérsia como atinente à concursalidade do crédito, quando a parte sustenta tratar-se de classificação do crédito
  2. 2 Se há obscuridade na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de análise da classificação do crédito como quirografário ou de natureza trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta erro material nem obscuridade; a redação é clara e exata; a matéria pretendida pela parte embargante (classificação do crédito) demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas à via especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.