AREsp 2278946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão: os fundamentos foram claros e suficientes, não tendo sido impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF impede a admissibilidade do recurso especial quando fundamentos suficientes não são todos atacados ou quando há deficiência na fundamentação; finalmente, aplicam-se as regras sobre honorários conforme o marco temporal da sentença.

Parties
Embargante: Reika Watanabe e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Reika Watanabe e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime jurídico aplicável à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão: os fundamentos foram claros e suficientes, não tendo sido impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF impede a admissibilidade do recurso especial quando fundamentos suficientes não são todos atacados ou quando há deficiência na fundamentação; finalmente, aplicam-se as regras sobre honorários conforme o marco temporal da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração