REsp 2196242 - ACORDAO

REsp 2196242 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão (intuito infringente). Além disso, o acórdão tratou adequadamente da questão da citação e, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, motivo que afasta o pedido de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JAMIL NAMI ADUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Citação, Nulidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impugnação Citação Nulidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMIL NAMI ADUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 nulidade por ausência de citação e efeitos dessa nulidade
  3. 3 competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão (intuito infringente). Além disso, o acórdão tratou adequadamente da questão da citação e, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, motivo que afasta o pedido de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.