AREsp 2950287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo interno, notadamente pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e limites para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma clara e fundamentada as razões do não conhecimento do agravo interno, notadamente pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.