HC 911951 - ACORDAO

HC 911951 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula 182 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e os fundamentos da decisão anterior, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Distinguishing De Precedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Distinguishing De Precedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela incidência da Súmula 182 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e os fundamentos da decisão anterior, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.