AREsp 2113078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e o acórdão já abordou a tipificação nos arts. 11, V, e 10, VIII, da LIA, com indicação do elemento subjetivo e do dano, motivo pelo qual não se admite a modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo, Art. 11, V, Da LIA, Art. 10, VIII
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

JOÃO DIAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar a ausência de dolo específico
  3. 3 Se a condenação com base no art. 11, V, da LIA ultrapassou os limites da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e o acórdão já abordou a tipificação nos arts. 11, V, e 10, VIII, da LIA, com indicação do elemento subjetivo e do dano, motivo pelo qual não se admite a modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.