RMS 76532 - ACORDAO

RMS 76532 - ACORDAO

Houve erro material na redação do item 3 da ementa, de modo que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a transcrição incorreta e dar nova redação ao referido item, sem efeitos modificativos, sendo rejeitadas as alegações que buscavam a rediscussão do mérito, por se tratar de fim inadequado para embargos de declaração ou recurso integrativo.

Parties
Embargante: Ana Clara Oliveira de Sá e outros candidatos; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para corrigir erro material na redação do item 3 da ementa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança

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Parties

Ana Clara Oliveira de Sá e outros candidatos

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Correção de erro material na redação da ementa (item 3)
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito ou alteração da decisão colegiada (recurso integrativo)

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do item 3 da ementa, de modo que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a transcrição incorreta e dar nova redação ao referido item, sem efeitos modificativos, sendo rejeitadas as alegações que buscavam a rediscussão do mérito, por se tratar de fim inadequado para embargos de declaração ou recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para corrigir erro material na redação do item 3 da ementa.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar a redação do item 3 da ementa conforme fundamentação do voto do Relator
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado, sem efeitos infringentes