REsp 2122335 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência da União traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Ativa
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Legitimidade ativa do exequente quanto ao título coletivo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência da União traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Não aplicação de multa processual
Full Case Text
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