AREsp 2891008 - ACORDAO

AREsp 2891008 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou demonstrado intento infringente de reformar o julgado por via inadequada e a Corte aplicou corretamente a Súmula nº 182/STJ ao considerar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, devendo os argumentos completos serem apresentados no agravo em recurso especial; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou demonstrado intento infringente de reformar o julgado por via inadequada e a Corte aplicou corretamente a Súmula nº 182/STJ ao considerar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, devendo os argumentos completos serem apresentados no agravo em recurso especial; advertiu-se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil