AREsp 2903337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou os pontos relevantes; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e ensejando a manutenção do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou os pontos relevantes; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e ensejando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados