AREsp 2836747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu corretamente a prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, §4º, do CPC (redação dada pela Lei n. 14.195/2021) e concluiu que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 14.195/2021, Art. 921, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Lei N. 14.195/2021 Art. 921, §4º Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao aplicar a Súmula 7 do STJ e reconhecer a prescrição intercorrente com base em elementos constantes dos autos
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e se pode ser reconhecida sem demonstração de desídia do exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reconheceu corretamente a prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, §4º, do CPC (redação dada pela Lei n. 14.195/2021) e concluiu que a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial