AREsp 2796329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas (a despeito de forma sucinta), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de majoração do percentual de retenção e de cobrança de taxa de fruição implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ, razão por que os aclaratórios constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Taxa De Fruição Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito ou adaptar decisão que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial que pretende majorar percentual de retenção ou cobrar taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas (a despeito de forma sucinta), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão de majoração do percentual de retenção e de cobrança de taxa de fruição implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ, razão por que os aclaratórios constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados