AREsp 2853998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter protelatório e visam rediscutir o mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do agravo em recurso especial