REsp 2132558 - ACORDAO

REsp 2132558 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não suprir vício, e o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias que atraem, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAURITO MAXIMIANO PELICIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 211/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810/stf, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 182 E 211/stj Súmulas 282 E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURITO MAXIMIANO PELICIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não suprir vício, e o acórdão recorrido fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias que atraem, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração