AREsp 2495257 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Culpa Exclusiva Da Construtora, Restituição Integral Das Parcelas, Súmula 211/stj, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 67 a Da Lei 13.786/2018, Art. 63 Da Lei N. 4.591/1964
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Culpa Exclusiva Da Construtora Restituição Integral Das Parcelas Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Cabimento de efeitos modificativos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos visam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.