REsp 2155713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); a ausência de indicação de dispositivo federal apontado como violado atrai o Enunciado n. 284/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Nadir de Medeiros Bello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

Nadir de Medeiros Bello e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a alegação dos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal atribuído como violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); a ausência de indicação de dispositivo federal apontado como violado atrai o Enunciado n. 284/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração