REsp 2186404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Quando existe cláusula compromissória, as matérias substantivas relativas à validade, eficácia e extensão do título e da cláusula devem ser decididas pelo juízo arbitral, cabendo ao juízo estatal apenas questões processuais; se não for possível, desde logo, distinguir quais alegações pertencem a cada esfera, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau examine a questão, inclusive quanto à existência de direitos indisponíveis. A condição subjetiva de recuperação...

Parties
Embargante: RCFA Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução, Confissão De Dívida, Cláusula Arbitral, Embargos De Devedor, Competência, Recuperação Judicial, Arbitrabilidade
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Confissão De Dívida Cláusula Arbitral Embargos De Devedor +3 more

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Parties

RCFA Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para decidir sobre validade e abrangência da cláusula compromissória (juízo arbitral vs juízo estatal)
  3. 3 Alcance da arbitrabilidade quando uma das partes está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Quando existe cláusula compromissória, as matérias substantivas relativas à validade, eficácia e extensão do título e da cláusula devem ser decididas pelo juízo arbitral, cabendo ao juízo estatal apenas questões processuais; se não for possível, desde logo, distinguir quais alegações pertencem a cada esfera, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau examine a questão, inclusive quanto à existência de direitos indisponíveis. A condição subjetiva de recuperação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau examine quais alegações dos embargos de devedor devem ser decididas pelo juízo estatal e quais pelo juízo arbitral, inclusive quanto à existência de direitos indisponíveis