HC 1010747 - ACORDAO

HC 1010747 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque destinavam-se apenas a reiterar argumentos e rediscutir o mérito já decidido; a decisão embargada examinou com clareza as questões essenciais; o fato novo alegado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se mostrou apto a alterar a situação jurídica consolidada no acórdão de apelação; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BRENNO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fato Novo, Acesso À Justiça, Ilicitude Da Prova, Contradição, Omissão, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Fato Novo Acesso À Justiça Ilicitude Da Prova Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

BRENNO MARTINS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada
  2. 2 Se fato novo (sentença absolutória proferida em outro processo) pode ser apreciado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque destinavam-se apenas a reiterar argumentos e rediscutir o mérito já decidido; a decisão embargada examinou com clareza as questões essenciais; o fato novo alegado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se mostrou apto a alterar a situação jurídica consolidada no acórdão de apelação; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.