AREsp 2961573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes limitaram‑se a reiterar argumentos já apresentados sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pretendendo indevidamente a reapreciação da matéria decidida, configurando hipótese de cabimento inadequado do aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC, com incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - ESPÓLIO; Embargante: JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reapreciação Da Matéria Decidida, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reapreciação Da Matéria Decidida Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes limitaram‑se a reiterar argumentos já apresentados sem indicar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pretendendo indevidamente a reapreciação da matéria decidida, configurando hipótese de cabimento inadequado do aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC, com incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração