AREsp 2973805 - ACORDAO

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Não há omissão; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos, por buscar rediscutir o mérito e serem manifestamente improcedentes, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSUE HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Advertência
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Caráter Protelatório Advertência

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Parties

JOSUE HENRIQUE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de habeas corpus ex officio
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não há omissão; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade), aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos, por buscar rediscutir o mérito e serem manifestamente improcedentes, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos recursos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte.