AREsp 2915749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o acordo mencionado ocorreu em processo distinto e, por limites subjetivos da coisa julgada e por ter partes e objeto diversos, não produz efeitos neste feito; a questão da simulação do preço na escritura foi enfrentada no acórdão e o embargante chegou a confessar a simulação, de modo que os embargos tinham intuito infringente e foram indevidos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ÉLCIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA; Embargante: ERISVALDO BOTELHO DE ARRUDA; Embargada: Meire Luci Sousa; Parte Em Acordo Em Outro Processo: Wênia de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC, Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Direito De Preferência Do Locatário, Locação De Imóvel Urbano, Art. 27 Da Lei N. 8.245/1991
Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Do CPC Simulação Nulidade Do Negócio Jurídico Direito De Preferência Do Locatário Locação De Imóvel Urbano +1 more

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Parties

ÉLCIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRA

Embargante

ERISVALDO BOTELHO DE ARRUDA

Embargante

Meire Luci Sousa

Embargada

Wênia de Oliveira Santos

Parte Em Acordo Em Outro Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos efeitos de acordo judicial celebrado em outro processo
  2. 2 Nulidade do negócio jurídico por simulação do preço na escritura pública
  3. 3 Determinação do preço aplicável ao exercício do direito de preferência (art. 27 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o acordo mencionado ocorreu em processo distinto e, por limites subjetivos da coisa julgada e por ter partes e objeto diversos, não produz efeitos neste feito; a questão da simulação do preço na escritura foi enfrentada no acórdão e o embargante chegou a confessar a simulação, de modo que os embargos tinham intuito infringente e foram indevidos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno conhecido e provido anteriormente para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (consta no acórdão originário)