AREsp 2381211 - DECISAO

AREsp 2381211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, tendo sido considerado que o agravo de instrumentopro previsto no art. 1.042 do CPC não ultrapassou a barreira da cognoscibilidade em razão da ausência de confronto específico dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e da falta de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não se justificam nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Industrial Boituva de Bebidas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à matéria arguida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, tendo sido considerado que o agravo de instrumentopro previsto no art. 1.042 do CPC não ultrapassou a barreira da cognoscibilidade em razão da ausência de confronto específico dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e da falta de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não se justificam nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.