AREsp 2864420 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência das embargantes revela intuito infringente; a matéria acerca do impedimento do perito foi considerada precludida (nulidade de algibeira); a Resolução nº 233/2016 do CNJ não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e a jurisprudência (Súmula 7/STJ) impede reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: NBS SHOPPING CENTERS LTDA.; Embargante: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Litigância De Má Fé, Nulidade De Algibeira, Nomeação De Perito, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Litigância De Má Fé Nulidade De Algibeira Nomeação De Perito +1 more

Case Brief

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Parties

NBS SHOPPING CENTERS LTDA.

Embargante

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza de ordem pública do impedimento do contador designado como perito e sua sujeição à preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 233/2016 do CNJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência das embargantes revela intuito infringente; a matéria acerca do impedimento do perito foi considerada precludida (nulidade de algibeira); a Resolução nº 233/2016 do CNJ não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias; e a jurisprudência (Súmula 7/STJ) impede reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração