REsp 2137129 - ACORDAO

REsp 2137129 - ACORDAO

Houve contradição entre a ementa e o voto do acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que o recurso especial não alegou violação do art. 619 do CPP; não há omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria que já foi objeto de exame e decisão.

Parties
Embargante: MARCELO PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Ementa E Voto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Contradição Entre Ementa E Voto Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO PIRES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a ementa e o voto do acórdão
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 619 do CPP quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a ementa e o voto do acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para esclarecer que o recurso especial não alegou violação do art. 619 do CPP; não há omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria que já foi objeto de exame e decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a contradição entre a ementa e o voto, esclarecendo que o recurso especial não alegou violação do art. 619 do CPP, sem atribuição de efeitos modificativos.